Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Efeitos infringentes. Marco inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Art. 405 do cc/02. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. O termo inicial é a data da citação. Agravo regimental desprovido.