Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 424/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. ... (Continua)