Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Extinção sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação. Direito de acesso à justiça.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2.- A ação anteriormente proposta pelo autor, igual à ação da qual decorreu o Recurso Especial em análise, sem resolução do mérito, não cria impedimento à propositura de nova ação pelo autor, contra as mesmas partes, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura o amplo acesso à Justiça. 3.- Recurso Especial provido.... (Continua)