Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento sentença. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Impossibilidade
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote