Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.
«1. Estando prevista, no contrato, a devolução do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança respectiva, observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028. (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16.4.2013) ... ()
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