Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução contra devedor solvente. Ausência de apresentação da minuta para a citação por edital. Hipótese em que o exequente não estava obrigado a efetivar providências cartorárias para realizar a citação do réu. Impossibilidade de arguição da ausência de pressupostos processuais, para a extinção do feito, nestas condições. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.