Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão de contrato bancário. Ausência de determinação para que o Banco-réu exibisse os extratos, com a evolução do débito oriundo da relação contratual havida entre as partes. Hipótese em que o autor requereu na petição inicial a exibição dos extratos com a evolução do débito. Necessidade de exibição dos contratos e dos extratos para averiguação das supostas irregularidades descritas na petição inicial. Cerceamento do direito de produzir prova caracterizado. Sentença que deve ser anulada, por «error in procedendo (vício de atividade pela má aplicação da Lei processual), a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição para regular instrução probatória. Recurso provido.