Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juros de mora. Benefícios previdenciários pagos de forma acumulada. Imposto de renda. Incidência. Acórdãos confrontados. Ausência de similitude fática e jurídica.
«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante à adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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