Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação monitória. Débito reconhecido e comprovado pela administração. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ

«1. In casu, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório apresentado, concluiu que a documentação acostada é idônea a comprovar que a Administração admitiu a existência do crédito, o que viabilizaria a constituição do título executivo judicial. ... (Continua)