Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7560.4001.4000

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Questionamentos acerca das provas dos autos a fim de comprovar a qualidade de segurada da parte agravada. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de recurso cuja solução demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF