Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da hediondez do delito, ante a incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Decisão agravada, que negou seguimento ao recurso, em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com a orientação jurisprudencial pacífica do STJ, «a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não é suficiente para provocar o afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o 'tráfico privilegiado' tipo autônomo. Assim, em casos tais, não podem ser considerados. como requisito objetivo para a obtenção de benefícios da execução penal. os prazos estabelecidos para os crimes comuns (STJ, HC 219.960/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), SEXTA TURMA, DJe de 05/12/2011). ... ()
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