Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Crime contra as relações de consumo. Rejeição das defesas preliminares, sem a análise das teses defensivas nelas veiculadas. Descabimento. Decisão marcada por considerações genéricas, sem o enfrentamento motivado das relevantes questões colocadas pelos ilustres defensores, na fase do CPP, art. 396-A. Afronta ao comando normativo previsto no CF/88, art. 93, IX. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.