Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pretendendo o peticionário revisão de cláusulas de contrato para aquisição de veículo, com restituição de indébito, e não sua rescisão, impossível deduzir-se esteja em dificuldade financeira, considerando-se possuir plenas condições de arcar com os custos do processo. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.