Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional e de nulidade de cláusulas contratuais. Aquisição de veículo. Pretensão de afastamento da mora e manutenção da posse do carro, após depósito de valor inferior ao previsto contratualmente. Inadmissibilidade. Não elisão do débito, possibilitando a inserção dos dados do devedor nos cadastros de inadimplentes. Recurso não provido.