Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7002.4400

1 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Indeferimento de antecipação de tutela para autorizar depósito de prestações que o adquirente entende devidas, com exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e manutenção da posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até eventual revisão. Observância. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

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