Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7002.6800

1 - TJSP Prazo. Proferida sentença em audiência, desde então inicia-se o prazo para recorrer, devendo a contagem seguir a regra estampada no CPC/1973, art. 184, excluindo-se o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento. Recurso não conhecido por intempestividade.

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