Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7005.1700

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Ação revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12% (doze por cento). Possibilidade. Medida Provisória 196317/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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