Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Irresignação do Apelado. Alegação de omissão no v. acórdão. Ausência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. Verificado. Inteligência do Tema Repetitivo 1.059 do C. STJ. Apelação integralmente não conhecida, ante a violação do princípio da dialeticidade recursal. Cabimento da majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)