Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Servidores da área da saúde. Prêmio de Incentivo. Honorários advocatícios sobre o valor da condenação, o que engloba o principal corrigido e os juros de mora. São devidos juros de mora da data dos cálculos à da requisição do pagamento, e, depois, só em caso de atraso no pagamento. Supremo Tribunal Federal, Temas 96 e 1037 e Súmula Vinculante 17/STF. Na hipótese, os elementos apresentados evidenciam que o valor depositado, de R$ 5.774,35, corresponde aos honorários apurados até a data-base, de maio de 2011, histórico de R$ 5.368,88, acrescidos apenas de correção monetária. Recurso não provido... (Continua)