Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra a decisão que, dentre outras, indeferiu os pedidos para suspensão, por um ano, da CNH e apreensão do passaporte do agravado - Medidas executivas atípicas que, nada obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, observar proporcionalidade e razoabilidade diante do caso concreto - Medidas coercitivas pretendida pelo agravante que ferem o direito de liberdade e a dignidade humana, se revelando desproporcional e abusiva, além de não ser suficiente à efetividade da execução - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido