Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Insurgência contra decisão que deferiu gratuidade de justiça e desbloqueio de valores - Não acolhimento - Impossibilidade de manejo do recurso, sendo que a decisão que defere os benefícios da justiça gratuita não faz parte do rol taxativo - Penhora que recaiu sobre proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Caso concreto, ademais, que não traz elementos justificadores para a mitigação da regra da impenhorabilidade - Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP - Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)