Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Anotação do nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) - Falta de interesse de agir - Rejeição - Registros que revelam o histórico da dívida de forma correta e não comporta exclusão - Dano moral - Inocorrência - As anotações feitas pelo réu estão corretas e refletem o histórico do débito - Existência de anotação de outras dívidas em nome do autor junto a diversos Bancos - Registro no cadastro do Banco Central (SCR) consubstancia cadastro meramente informativo, sem a finalidade de restringir crédito - Ação declaratória c/c indenizatória improcedente - Sentença reformada - Inversão dos encargos sucumbenciais - Recurso provido.... (Continua)