Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trabalho - Acidente típico - Lesão em membro superior direito (fratura do 3º dedo) - Existência de ação anterior, perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido - Litispendência - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, segunda figura do CPC/2015.

Nego provimento ao recurso, mantendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, segunda figura, do CPC/2015