Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Estelionato. Policial militar rodoviário na reserva. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Elevada reprovabilidade da conduta. Ordem denegada.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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