Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal .inscrição em conselho regional. Atividade preponderante da empresa. Descabimento de registro no conselho profissional. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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