Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Dobra acionária. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se verifica a alegada ofensa à coisa julgada pois, conforme ponderou o Tribunal de origem, o pedido da parte autora, ora recorrida, foi a complementação das ações faltantes ou a indenização em pecúnia. A sentença transitada em julgado condenou a Recorrente ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações a que teria direito, desde a data da assinatura do contrato, ou seja, não houve diferenciação entre a telefonia fixa e a telefonia celular. Assim sendo, correto o Tribunal ao entender que a condenação englobava as ações da telefonia celular, bem como da telefonia fixa, pois, por ocasião da cisão, o acionista passou a possuir o mesmo número de ações da TELESC Celular S/A. ... (Continua)