Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3398.6366.9054

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE LIMINAR PARA CUMULAR O CARGO DE MÉDICO LEGISTA COM OUTRO DA ÁREA DA SAÚDE -

Cabimento, se houver compatibilidade de horários, diante do disposto no art. 37, XVI, letra c, da CF/88 - Inaplicabilidade da vedação contida no Lei Complementar 207/1979, art. 44 - Requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 atendidos - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF