Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE LIMINAR PARA CUMULAR O CARGO DE MÉDICO LEGISTA COM OUTRO DA ÁREA DA SAÚDE -
Cabimento, se houver compatibilidade de horários, diante do disposto no art. 37, XVI, letra c, da CF/88 - Inaplicabilidade da vedação contida no Lei Complementar 207/1979, art. 44 - Requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 atendidos - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada.... ()
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