Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9006.1100

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Orientação 6 desta 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumule com juros moratórios e multa. Súmula 472/STJ. Majoração da verba honorária. Compatibilidade com a causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelos advogados. Recurso parcialmente provido.

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