Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Orientação 6 desta 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumule com juros moratórios e multa. Súmula 472/STJ. Majoração da verba honorária. Compatibilidade com a causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelos advogados. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote