Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título c.c. Indenização. Inexistência de distinção entre a pessoa física do demandante e a pessoa jurídica (microempresa), comerciante individual. Preliminar de ilegitimidade ativa do autor afastada. Inexistência de prova da regularização (perante os órgãos competentes) da situação cadastral da microempresa após a sua venda. Ônus da prova do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Duplicatas emitidas de forma regular, considerando-se que a empresa demandada não tinha conhecimento da venda do estabelecimento comercial. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.