Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Acidente típico. Falta de interesse de agir. Benefício de auxílio-acidente concedido administrativamente, antes do ajuizamento da ação. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Não conhecimento do recurso interposto pela autarquia e em sede de reexame necessário, extinção do feito, sem exame de mérito, com observações.