Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Fase de execução de sentença. Insurgência contra o conteúdo da transação. Inviabilidade. Sentença homologatória que transita em julgado é revestida de coisa julgada material. Eventuais impugnações quanto à homologação somente podem ser arguidas por meio de rescisória. Caso em que se tratando de irresignação quanto ao conteúdo do contrato,