Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERÁRIO. MUNICÍPIO DE ITARARÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Pleito do autor, servidor público municipal, para que seja restabelecido o adicional de insalubridade anteriormente recebido, assim como seja o Município condenado ao pagamento de gratificação por acúmulo de função. ... ()
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