Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-securitária cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelos da fornecedora e do consumidor - Responsabilidade objetiva por prejuízo causado a outrem em razão da exploração econômica - Teoria do risco-proveito - Irrelevância da ausência de dolo ou má-fé - Dano moral configurado - Valor da indenização (R$ 5.000,00) que atende aos escopos de compensação do dano e inibição da reiteração da conduta - Precedentes desta C. Câmara - Repetição do indébito em dobro - Ausência de engano justificável - Arbitramento de honorários advocatícios com base exclusiva no art. 85, § 8º-A, do CPC - Não cabimento - Dispositivo legal que possui finalidade informativa, sob pena de, mediante interpretação literal e isolada, produzir negativa de vigência de dispositivos outros que igualmente informam a atividade judicial de estimação do valor da remuneração devida ao causídico vencedor da demanda - Elevação dos honorários fixados em primeiro grau com base na conjugação das normas contidas no CPC, art. 85 - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso da fornecedora IMPROVIDO - Recurso do consumidor PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)