Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens.
«1. Conforme estabelecem os CPP, art. 118 e CPP, art. 120, a restituição de bens apreendidos depende do fato de não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado. ... ()
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