Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez permanente. Falta de prequestionamento da questão controvertida.
«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema veiculado no recurso haver sido enfrentado no Acórdão recorrido, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional do recurso especial (CF/88, art. 105, III), impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote