Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado, adulteração de sinal de veículo automotor e porte ilegal de armas. Nulidade da busca e apreensão. Inexistência. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Pleito de reconhecimento da desistência voluntária. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Arguida ausência de comprovação da materialidade do criem de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reapreciação do conjunto probatório. Inviabilidade. Fração de redução pelo reconhecimento da tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Análise de matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Não procede a arguida ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, pois, diante da ocorrência de flagrante delito, pode a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender os objetos que se fizerem necessários para a elucidação do crime, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. Precedentes. ... (Continua)