Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao delito de furto. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. ECA, art. 118. Princípio da insignificância. Inviabilidade na espécie.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote