Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Demissão de servidor público. Prática de crime contra a administração pública. Não configurada. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação de Lei local. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente motivada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)