Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais, no âmbito do banco de brasília. Falta de justa causa não-evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Manifestação ministerial sobre a resposta à acusação. Irregularidade processual. Inexistência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não ocorre in casu. ... (Continua)