Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.5732.6000.6700

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Remoção para acompanhar cônjuge. Matéria decidida pelo tribunal de origem com base fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade. Recurso que não infirma a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em virtude de o Tribunal de origem ter decido a controvérsia com base em fundamentos exclusivamente constitucionais, cujo exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da ... ()

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