Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Garantia por meio de fiança bancária. Termo inicial para oposição dos embargos. Lavratura de termo de penhora. Intimação da executada. Interpretação conjugada dos, II e III do Lei 6.830/1980, art. 16. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Lei 6.830/1980, art. 16, no seu inciso II, refere-se à juntada da prova da fiança bancária como termo inicial para a oferta de embargos à execução. Nada obstante, a jurisprudência conjuga a interpretação de tal inciso com o III do mesmo artigo, requestando a lavratura do termo de penhora, da qual o executado deve ser intimado, para que flua o prazo para apresentação de embargos à execução (REsp. 851.476/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 24/11/2006, REsp. 1.254.554/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/08/2011, REsp.461.354/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 17/11/2003, e REsp. 621.855/PB; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 31/05/2004). ... (Continua)