Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.5743.9001.4900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revenda a terceiros do imóvel alienado aos autores, sem o desfazimento do negócio realizado anteriormente. Indenização pretendida. Descabimento. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem em relação ao afastamento da indenização pretendida demandaria o reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado ante a Súmula 07/STJ. ... ()

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