Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição dos dados da autora em cadastro restritivo de crédito. Consignação em pagamento. Recusa injusta do credor. CF/88 que, ao estabelecer que o dano à imagem e ao bom nome permite a reparação por dano moral, autoriza o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, que no caso, dispensa comprovação, uma vez que este ocorre «in re ipsa, ou seja, por força dos fatos verificados. Não há dúvida de que a indevida inscrição do nome da autora em cadastro de maus pagadores atentou contra o contra o nome, a reputação e o conceito desta, que são essenciais para o sistema imposto pelos bancos e comerciantes. A repercussão no meio financeiro e comercial de qualquer restrição é imediata. De sua vez, a indenização não se presta a enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente. Valor indenizatório arbitrado proporcional ao evento e suas consequências, atendendo aos parâmetros de reprovação da conduta do ofensor e concessão de alento à vítima. Recurso parcialmente provido.