Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0003.5400

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Esbulho caracterizado. Procedência. Sentença lastreada na existência de contrato, da prova de propriedade do bem e da inadimplência, aspectos que evidenciam a procedência do pedido possessório. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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