Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Efeito. Ausente relevante fundamentação jurídica, bem como elementos que possam evidenciar o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Decisão reformada. Recurso provido.