Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Anulação. Impossibilidade. Hipótese. Prevendo expressamente a avença que eventual desistência por parte do aluno deve ser formalizada por escrito, irrelevante para o reconhecimento da vigência da mesma, deixe ele de comparecer às aulas, posto colocada à sua disposição toda a infraestrutura escolar, que deve ser remunerada conforme anteriormente disposto. Recurso da instituição de ensino provido.