Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Execução contra a Fazenda Estadual. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emenda Constitucional 62/2009. Saldo devedor. Juros compensatórios. Juros moratórios. Compensação. Exclusão. Impossibilidade. Reconsiderada a decisão singular para determinar a aplicação da Lei 11.960/2009 a partir da data da sua edição. Os juros compensatórios e moratórios, incluídos no depósito de cada parcela, não podem ser compensados ou deduzidos no cálculo do saldo ainda devedor, uma vez que, pagos em efetivo cumprimento do título executivo, não implicam em erro ou excesso. Agravo interno parcialmente provido.