Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de Prefeitura Municipal, visando novo direcionamento de tráfego de veículos na cidade. Descabimento. Matéria que diz respeito ao mérito administrativo, cuidando-se de questão referente à conveniência e oportunidade dos atos da Administração Pública. Improcedência mantida. Recurso não provido.