Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pretendido parcelamento do débito com fundamento no CPC/1973, art. 745-A. Admissibilidade. Inteligência do art. 475-R do mesmo diploma legal, que autoriza a aplicação subsidiária das normas relativas aos títulos extrajudiciais. Recurso provido.