Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro. Danos materiais. Não cabimento. Ofensa a coisa julgada, uma vez que a matéria já foi decidida e encontra-se transitada em julgado. Inquérito Policial. Simples pedido de abertura de procedimento administrativo objetivando apuração de fato tido como delituoso. Dano moral. Inadmissibilidade. Comunicação suspeita de crime à autoridade policial não é apenas um direito da vítima, é também um dever de todo cidadão, a quem compete colaborar na «persecutio criminis e na apuração da verdade em torno das condutas ilícitas ou prenunciadoras de ilicitude penal. Sentença mantida. Recurso improvido.